24/01/2022 Propostas de combate à pandemia de Covid-19 se destacaram nas votações da Câmara em 2021 Fonte: Agência Câmara de Notícias PROPOSTAS DE COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19 |
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Em 2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 123 projetos de lei, 38 medidas provisórias, 16 projetos de lei complementar, 9 propostas de emenda à Constituição, 11 projetos de resolução e 47 projetos de decreto legislativo. Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, outros 114 projetos neste ano. Entre os textos, estão vários que tratam do combate à pandemia de Covid-19. Confira abaixo. Compra de vacinas Pelo texto do relator, deputado Pedro Westphalen (PP-RS), estados e municípios foram autorizados a comprar e aplicar as vacinas se a União não adquirir doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no plano de vacinação. A MP foi convertida na Lei 14.124/21. Devido às condições especiais de competição entre os países para a compra de vacinas, a lei autorizou o uso de cláusulas especiais prevendo pagamento antecipado, inclusive com a possibilidade de perda desse valor; hipóteses de não penalização da contratada; e outras condições indispensáveis devidamente fundamentadas. Quanto ao prazo para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conceder autorização para a importação e o uso de vacinas aprovadas por laboratórios internacionais, a lei passa de cinco para sete dias úteis. Saúde indígena A norma estabelece que as barreiras sanitárias, que servirão para controlar o trânsito de pessoas e mercadorias em áreas indígenas, serão compostas de servidores públicos federais ou militares, que receberão diárias pagas pela Funai. A MP substitui outra de teor semelhante (MP 1005/20) que vigorou até 31 de dezembro de 2020, quando acabou a vigência do Decreto Legislativo 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública. Oxigênio para hospitais O texto do relator, deputado Sanderson (PSL-RS), isenta as empresas de pagarem multa contratual se deixarem de fornecer oxigênio a outros compradores ao priorizar o abastecimento da rede hospitalar. A prioridade valerá durante a vigência da declaração de situação de emergência de saúde pública feita pelo Ministério da Saúde em fevereiro de 2020. Doação de leitos Entretanto, do substitutivo do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), foi vetada a permissão para as empresas descontarem da base de cálculo do IRPJ os custos dos leitos doados. Funcionários de hospitais A Ebserh é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico aos hospitais das universidades federais. O projeto possibilita a contratação de pessoal como exceção à proibição determinada pela Lei Complementar 173/20. Essa exceção foi concedida também a seis universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes Dinheiro para vacinas A adesão do País ao Covax Facility foi viabilizada pela Lei 14.121/21, derivada da MP 1003/20. A iniciativa Covax Facility pretende garantir uma produção mínima de cerca de 2 bilhões de doses em 2021, com possibilidade de mais 1 bilhão de doses, a serem distribuídas a países com renda per capita baixa ou média. Vacinação de gestantes O projeto, relatado pela deputada Luisa Canziani (PTB-PR), inclui ainda na prioridade as lactantes e aquelas que deram à luz recentemente (puérperas). Pela proposta, crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidade e adolescentes privados de liberdade também serão incluídos como prioritários no plano de imunização.
Fonte: Agência Câmara de Notícias |
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